Senado retoma debate sobre mudanças na Lei de Impeachment para ministros do STF

 

Proposta de Rodrigo Pacheco cria novas regras para denúncias contra magistrados e exige apoio mínimo de 1% do eleitorado para iniciativas populares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira, 10, um projeto de lei que pode redefinir a forma como são abertos processos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece que qualquer cidadão poderá apresentar denúncia, desde que reúna assinaturas equivalentes a 1% do eleitorado brasileiro, atendendo aos mesmos critérios das iniciativas legislativas populares.

A reavaliação da Lei de Impeachment ocorre dois anos após uma comissão de juristas, coordenada pelo então ministro Ricardo Lewandowski, entregar sugestões de atualização do texto. A iniciativa surgiu como resposta à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que restringiu a apresentação de denúncias à Procuradoria-Geral da República (PGR) e elevou o quórum necessário para afastar ministros do STF.

Segundo apuração do Valor Econômico, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pressiona para que o relator Weverton Rocha (PDT-MA) conclua seu parecer, permitindo que o tema avance na Casa. Internamente, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou que deve incluir o projeto na pauta da comissão.

A proposta ganhou ainda mais visibilidade após o advogado-geral da União, Jorge Messias, citar o projeto ao pedir que Gilmar Mendes reconsiderasse a decisão que restringiu a apresentação das denúncias. O gesto foi interpretado como um movimento político envolvendo Pacheco, um dos nomes defendidos por senadores para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no STF.

Parlamentares que apoiavam a indicação de Pacheco argumentam que ele representaria um contraponto dentro da Corte, especialmente após decisões recentes que contrariaram o Congresso — como a derrubada do marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, que levou o Legislativo a aprovar a PEC das Drogas.

O novo texto amplia e detalha quem pode apresentar denúncias contra ministros do STF: partidos com representação no Legislativo, a OAB, entidades de classe, sindicatos e cidadãos que comprovem apoio de 1% do eleitorado, distribuídos por pelo menos cinco estados e com, no mínimo, 0,3% dos eleitores em cada um deles. Antes da decisão de Mendes, qualquer pessoa física podia protocolar uma denúncia.

Além disso, o projeto determina que o presidente do Senado terá 30 dias úteis para admitir ou rejeitar um pedido de impeachment. Caso a denúncia seja arquivada, 27 senadores poderão apresentar recurso. O texto também amplia o rol de condutas consideradas crimes de responsabilidade, incluindo manifestações públicas sobre processos ainda não julgados e o recebimento de vantagens indevidas.

Se aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo, o projeto seguirá para análise do próprio STF, responsável por avaliar sua constitucionalidade. Para especialistas, o requisito de apoio popular robusto reduz o risco de que a Corte veja o mecanismo como uma ameaça.

“Essa limitação evita pedidos temerários ou motivados por retaliação pessoal e torna a proposta mais palatável ao STF”, explica Elival Ramos, professor de Direito Constitucional da USP.

Foto: Waldemir Barreto / Ag~encia Senado / Reprodução