Redução da maioridade penal para 16 anos passa pela primeira etapa na Câmara
Proposta segue para comissão especial antes de ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de...
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CCJ retoma análise de proposta que reduz maioridade penal para 16 anos em crimes graves
Comissão avalia admissibilidade da PEC; eventual mudança ainda precisa passar por diversas etapas no Congresso Nacional A Comissão de Const...
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