CCJ retoma análise de proposta que reduz maioridade penal para 16 anos em crimes graves

Comissão avalia admissibilidade da PEC; eventual mudança ainda precisa passar por diversas etapas no Congresso Nacional

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta terça-feira, 9 de junho, uma proposta que pode alterar a legislação brasileira ao permitir a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos em determinados crimes considerados de maior gravidade.

A matéria em análise é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retorna à pauta após ter sua votação adiada em sessões anteriores. Nesta etapa, os parlamentares não discutem o mérito da proposta, mas sim sua compatibilidade com as regras constitucionais para que possa continuar tramitando no Congresso.

O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), considera que o texto atende aos requisitos constitucionais necessários para avançar. A manifestação favorável já foi lida aos integrantes da comissão, mas a votação acabou sendo postergada após pedido de mais tempo para análise por parte dos parlamentares.

A proposta foi apresentada originalmente em 2015 e previa uma série de alterações envolvendo jovens a partir dos 16 anos, incluindo aspectos civis e eleitorais. No entanto, para viabilizar a discussão jurídica da matéria, o relatório atual restringiu a mudança exclusivamente à esfera penal.

Pela versão em debate, adolescentes de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente em situações específicas, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto também estabelece que, em caso de condenação, o cumprimento da pena ocorra em unidades separadas tanto dos presos adultos quanto dos adolescentes submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A discussão sobre a redução da maioridade penal é recorrente no cenário político brasileiro e costuma mobilizar diferentes setores da sociedade. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em regime de internação ou privação de liberdade no país. O número representa uma parcela inferior a 1% da população brasileira entre 16 e 17 anos.

Defensores da mudança argumentam que crimes graves praticados por adolescentes exigem uma resposta mais rigorosa do sistema penal. Já críticos da proposta sustentam que o fortalecimento das políticas de prevenção, educação e ressocialização seria mais eficaz para reduzir a violência.

Mesmo que a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, a proposta ainda precisará superar várias etapas antes de uma eventual alteração na Constituição.

O próximo passo será a criação de uma comissão especial responsável por analisar o conteúdo da PEC e elaborar um parecer sobre o mérito da proposta. Depois disso, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a aprovação exige o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Caso avance, a matéria ainda passará pelo Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos por, no mínimo, 49 senadores.

Somente após a aprovação nas duas Casas Legislativas a mudança poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional e incorporada à Constituição Federal.

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados