CCJ aprova projeto que flexibiliza circulação de tratores em rodovias federais

Texto aprovado autoriza uso do acostamento por veículos agrícolas e dispensa autorização especial para deslocamentos frequentes no meio rural

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que amplia as regras para a circulação de tratores e veículos agrícolas em rodovias brasileiras. A proposta autoriza esses veículos a utilizarem o acostamento e, quando necessário, parte da pista, desde que respeitadas as normas de segurança e sem invasão da contramão. O texto segue agora para análise do plenário da Câmara e, se aprovado, ainda dependerá de votação no Senado Federal.

Além de tratar do uso do acostamento, o projeto estabelece novas diretrizes para a circulação de máquinas e combinações agrícolas que ultrapassem os limites de peso e dimensões definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Nesses casos, a movimentação passará a obedecer regras específicas a serem regulamentadas pelo próprio órgão, eliminando a exigência de Autorização Especial de Trânsito (AET) para cada deslocamento, prática considerada onerosa pelo setor.

Relatora da matéria, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) afirmou que a legislação atual não acompanha a dinâmica da atividade rural, ao tratar o tráfego de veículos fora do padrão como exceção. Segundo ela, a produção agrícola exige deslocamentos constantes de tratores, colheitadeiras e implementos entre propriedades e áreas de cultivo, especialmente em períodos críticos do calendário agrícola, como plantio e colheita.

De acordo com a parlamentar, a exigência de autorizações individuais acaba criando entraves burocráticos e não reflete a realidade do campo. A proposta busca, segundo a relatora, estabelecer critérios permanentes e adequados para esse tipo de circulação, conciliando a fluidez do transporte agrícola com a segurança dos demais usuários das rodovias.

O texto aprovado na CCJ é um substitutivo que reúne seis projetos de lei que tramitavam separadamente na Câmara dos Deputados. Com a aprovação da nova versão, foi rejeitada a proposta original, que previa restrições de horário para veículos de tração em rodovias federais e alterações na legislação penal de trânsito.

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