Senado enterra PEC da Blindagem e rejeita ampliar proteção a parlamentares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou de forma unânime, nesta quarta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que previa ampliar a proteção de deputados e senadores contra processos criminais. A decisão encerra de forma definitiva a tramitação do texto no Congresso, já que, pelo regimento interno da Casa, somente uma votação não unânime permitiria recurso para levar a matéria ao plenário.

A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte reação da sociedade civil, manifestações populares e resistência de bancadas partidárias no Senado. Diante da pressão, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), acelerou a análise e levou o texto a voto em apenas uma semana, designando Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator. Em seu parecer, Vieira classificou a PEC como um “golpe fatal” à legitimidade do Congresso, alertando que a medida transformaria o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos”.

O texto previa que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares dependeria de autorização do Congresso, em votação secreta. Também ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos e determinava que prisões em flagrante de deputados e senadores só poderiam ser validadas após votação sigilosa.

Patrocinada por partidos do Centrão, a proposta retomava, em parte, regras que existiram entre 1988 e 2001, quando parlamentares só podiam ser processados com aval prévio das Casas Legislativas. Na época, a prática ficou marcada por frequentes negativas de autorização, gerando acusações de impunidade.

Durante o debate, a maioria dos senadores criticou duramente a PEC. Flávio Bolsonaro (PL-RJ), porém, defendeu a blindagem como forma de proteger parlamentares de supostas pressões do Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a Corte se coloca “acima da lei”. Magno Malta (PL-ES) também saiu em defesa da medida, sugerindo a volta integral do texto da Constituição de 1988 nesse ponto.

Com a decisão da CCJ, o arquivamento será comunicado oficialmente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Foto: Geraldo Magela / Agência Senado / Reprodução