MP aciona Corsan na Justiça e cobra R$ 10 milhões por falhas no abastecimento em Encantado
O Ministério Público de Encantado ingressou na Justiça com uma ação civil pública contra a Corsan/Aegea em razão das constantes reclamações relacionadas ao abastecimento de água no município. Protocolada na quinta-feira, 28, a medida pede providências urgentes para garantir regularidade e qualidade no serviço prestado à população, além de uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.
A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Heráclito Mota Barreto Neto, que afirma ter recorrido ao Judiciário após sucessivas tentativas de resolver os problemas de forma administrativa sem resultados concretos. Segundo ele, a situação chegou a um nível considerado insustentável diante da frequência das interrupções e das reclamações registradas pelos consumidores.
Entre os principais pontos apresentados pelo Ministério Público estão as constantes faltas de água, demora no atendimento emergencial, episódios de turbidez na água distribuída, problemas em obras executadas pela concessionária e falhas na leitura dos hidrômetros.
O pedido inclui uma série de medidas liminares com aplicação de multas caso a empresa descumpra as determinações. Em situações de desabastecimento, por exemplo, o MP pede penalidade mínima de R$ 2 mil por hora sem fornecimento após a primeira reclamação formal. Também foi solicitado que caminhões-pipa sejam disponibilizados rapidamente em casos emergenciais, sob risco de multa caso o atendimento ultrapasse três horas.
Outro ponto destacado na ação envolve a qualidade da água fornecida. O Ministério Público pede multa mínima de R$ 20 mil por ocorrência sempre que houver episódios de turbidez sem solução imediata no mesmo dia da comunicação do problema.
A ação ainda cita danos provocados em vias públicas durante obras realizadas pela concessionária, além da exigência de leitura mensal efetiva dos hidrômetros. Para este último item, o pedido prevê multa mínima de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
Conforme o Ministério Público, a medida busca assegurar que o abastecimento de água seja prestado de forma contínua, eficiente e segura, respeitando direitos básicos dos consumidores e as normas regulatórias do setor.
O pedido de tutela de urgência agora aguarda análise do Poder Judiciário.
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