Câmara aprova PEC da Segurança Pública e envia proposta ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 4 de março, em dois turnos, a chamada PEC da Segurança Pública. A proposta estabelece mudanças no financiamento da área e segue agora para análise do Senado Federal. Durante as negociações para viabilizar a votação, foi retirado do texto o dispositivo que previa a realização de referendo sobre a redução da maioridade penal.
A proposta recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários na segunda votação em plenário. O texto foi levado à análise dos deputados após articulação entre o relator, Mendonça Filho, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e representantes do governo federal.
Entre as principais mudanças aprovadas está a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, para o financiamento da segurança pública. A proposta prevê que 30% da receita gerada por esse setor seja direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, com repasses aos estados. A medida não cria novos impostos, mas redireciona parcela da arrecadação já existente.
O cálculo da contribuição será feito após a dedução de prêmios pagos aos apostadores, imposto de renda e despesas operacionais das plataformas. Além disso, valores apreendidos ou recuperados em investigações relacionadas a apostas ilegais também passarão a compor os fundos de segurança. A estimativa é que a arrecadação anual adicional varie entre R$ 500 milhões e R$ 1,5 bilhão.
Outro ponto incluído na proposta é a incorporação dos dois fundos à Constituição, medida que impede bloqueios ou contingenciamentos e busca garantir continuidade no financiamento de políticas públicas na área. O texto também estabelece que estados e municípios não poderão devolver eventuais saldos desses recursos ao caixa geral ao final do exercício fiscal.
A PEC prevê ainda que 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal seja destinado gradualmente ao financiamento da segurança pública a partir de 2027. Segundo o relator, a medida utiliza recursos acumulados de exercícios anteriores sem alterar os percentuais já vinculados a áreas como saúde e educação.
A proposta também abre espaço para futuras legislações voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas de alta periculosidade, incluindo facções e milícias. Entre as possibilidades estão a criação de regimes disciplinares diferenciados, restrições a benefícios judiciais e mecanismos para a perda de bens obtidos por meio de atividades ilegais.
Outro dispositivo aprovado permite que as atuais guardas civis municipais passem a adotar a denominação de “Polícia Municipal”. A versão final do texto retirou a exigência de que esses corpos de segurança só possam ser criados em cidades com mais de 100 mil habitantes, passando a considerar a capacidade financeira dos municípios para manter o serviço.
Para que a mudança constitucional entre em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo Senado, conforme o rito previsto para emendas à Constituição no Congresso Nacional.
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Nenhum comentário