STF amplia prazo para bets bloquearem contas de beneficiários de programas sociais

Medida adia encerramento compulsório de cadastros já existentes, mantém veto a novos registros e fixa data para reavaliação da regra

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estender o prazo para que empresas de apostas online cumpram a determinação de bloqueio e encerramento de contas mantidas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux e altera o calendário inicialmente previsto para a aplicação integral das restrições.

Com o novo entendimento, as plataformas não serão obrigadas, por ora, a excluir automaticamente os beneficiários que já possuíam contas antes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. O tema voltará a ser analisado em 10 de fevereiro de 2026, data marcada para uma audiência de conciliação no STF.

Apesar da flexibilização no prazo, seguem valendo limitações importantes. Está mantida a proibição de novos cadastros de beneficiários de programas sociais em sites de apostas. Além disso, Fux esclareceu que a eventual liberação de contas alcança apenas valores que não tenham origem nos benefícios assistenciais, permanecendo vedado o uso direto desses recursos em jogos.

As restrições foram estabelecidas pelo Ministério da Fazenda em outubro, após determinação do STF para que o governo adotasse medidas capazes de impedir que recursos públicos destinados à assistência social fossem direcionados a apostas online. A iniciativa teve origem em decisão liminar do próprio ministro, posteriormente confirmada pelo plenário da Corte.

O adiamento atende parcialmente a um pedido apresentado pelas empresas do setor, representadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que solicitavam mais tempo para adaptação às novas exigências. Entidades críticas à medida, como a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), sustentam que a restrição pode fortalecer o mercado ilegal e gerar distorções, já que beneficiários continuam autorizados a participar de loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.

A discussão ganhou força após dados do Tribunal de Contas da União (TCU) revelarem que, apenas em janeiro de 2025, beneficiários do Bolsa Família transferiram cerca de R$ 3,7 bilhões para plataformas de apostas — valor equivalente a 27% do total distribuído pelo programa naquele mês. Aproximadamente 4,4 milhões de famílias realizaram esse tipo de operação.

Pesquisas acadêmicas também apontam para a dimensão social do problema. Estudo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) indica que milhões de brasileiros apresentam comportamento de risco relacionado às apostas, incluindo jovens e adolescentes, reforçando o debate sobre regulação, proteção social e prazos para a efetivação das medidas determinadas pelo STF.

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