Senado aprova em comissão proposta que proíbe aborto legal após 22 semanas de gestação

Em uma votação simbólica e com o plenário esvaziado, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na quarta-feira, 15, um projeto de lei que proíbe a realização de abortos legais após a 22ª semana de gestação, independentemente do motivo. A medida, que altera o Código Civil, ainda precisa tramitar por outras comissões antes de chegar ao plenário da Casa.

O texto estabelece que, a partir da 23ª semana, o feto passa a ter direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”, o que, na prática, impede o aborto mesmo nos casos atualmente permitidos pela legislação brasileira, como gravidez resultante de estupro, risco de morte para a gestante ou anencefalia fetal. Nesses cenários, o projeto prevê a antecipação do parto, com a determinação de que sejam adotadas medidas para preservar a vida do feto sempre que possível.

A proposta foi relatada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e é presidida na comissão pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ambos defensores de políticas mais restritivas em relação ao aborto. O texto inclui ainda a previsão de que o Estado assegure a proteção da “vida intrauterina” por meio da Defensoria Pública e da nomeação de curadores especiais para representar juridicamente o feto.

Apesar da aprovação na CDH, o projeto ainda passará pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ), etapas consideradas decisivas para definir se a proposta seguirá ao plenário. A votação, sem contagem nominal dos votos, ocorreu de forma extraordinária e em curto espaço de tempo, o que gerou críticas de parlamentares contrários à matéria.

A discussão sobre a ampliação das restrições ao aborto é antiga no Congresso Nacional. Diversos projetos com teor semelhante foram apresentados nos últimos anos, mas enfrentaram resistência de movimentos sociais, entidades médicas e juristas, que argumentam que mudanças como essa podem contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e comprometer o acesso a direitos já consolidados.

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