Novas regras limitam antecipação do saque-aniversário do FGTS a partir de novembro

 

A partir de 1º de novembro, entram em vigor novas restrições para a antecipação do saque-aniversário do FGTS, modalidade que permite ao trabalhador sacar anualmente parte do saldo de sua conta no mês do aniversário. A decisão foi aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia e altera significativamente as condições de crédito oferecidas pelos bancos.

Pelas novas regras, o valor e o número de parcelas antecipadas passam a ter limites, além da criação de um prazo mínimo de carência entre a adesão ao saque-aniversário e a possibilidade de contratação de empréstimos. O objetivo, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, é coibir abusos e reduzir o endividamento dos trabalhadores. “Queremos que o dinheiro do FGTS vá para o trabalhador, e não para o sistema financeiro”, afirmou o ministro.

Com as mudanças, o valor de cada parcela de antecipação ficará entre R$ 100 e R$ 500, com um máximo de cinco parcelas por ano, totalizando até R$ 2,5 mil em 12 meses. A partir de novembro de 2026, o limite será reduzido para três parcelas. Também será permitido apenas um contrato de antecipação por ano, e o trabalhador precisará aguardar 90 dias após aderir ao saque-aniversário para solicitar a operação.

Até então, não havia limites de valor nem de frequência, e muitos trabalhadores contratavam várias operações simultâneas. De acordo com o Conselho Curador do FGTS, o valor médio atual das antecipações é de R$ 1,3 mil por contrato, e 26% dos beneficiários recorrem ao crédito no mesmo dia em que aderem à modalidade.

O governo justifica as restrições como forma de proteger o trabalhador do superendividamento e preservar o caráter social e de investimento do FGTS, utilizado em programas de habitação, saneamento e infraestrutura. Marinho também alertou para o uso indevido dos recursos, citando gastos com jogos e apostas online.

Desde sua criação, em 2019, o saque-aniversário já foi adotado por 21,5 milhões de trabalhadores, o equivalente a 51% das contas ativas do FGTS. Estima-se que cerca de 70% dos aderentes tenham feito algum tipo de antecipação bancária, movimentando entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões desde 2020.

O governo calcula que, até 2030, as novas regras poderão manter R$ 86 bilhões fora do circuito de crédito bancário, garantindo que esses valores permaneçam diretamente nas mãos dos trabalhadores. Embora a adesão ao saque-aniversário continue opcional, quem opta por essa modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, podendo retirar apenas a multa rescisória de 40%.

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