Governo cancela mais de 97 mil multas do free flow, mas ainda não sabe como devolver dinheiro aos motoristas

Estado inicia anulação de penalidades, porém ressarcimento segue sem prazo e sem solução para prejuízos indiretos

Mais de 97 mil multas aplicadas em decorrência da inadimplência no sistema de pedágio eletrônico free flow já foram anuladas no Rio Grande do Sul. A medida decorre de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu um período de transição de 200 dias para que usuários regularizem débitos pendentes sem sofrer penalidades. Apesar do alívio para milhares de condutores, a decisão ainda deixa uma série de perguntas sem resposta, principalmente para aqueles que já pagaram as multas ou sofreram consequências administrativas em razão delas.

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) informou que iniciou o processamento dos cancelamentos a partir de lotes enviados pela concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), responsável pelos pórticos de livre passagem instalados no Estado. Segundo o órgão, cerca de 100 mil registros foram analisados em apenas dois dias, e novas remessas devem ser encaminhadas semanalmente.

A resolução do Contran suspendeu milhões de multas em todo o país após o reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos usuários para identificar e quitar as tarifas do sistema eletrônico. No Rio Grande do Sul, a medida beneficia motoristas que regularizaram os débitos e terão as infrações excluídas automaticamente dos registros.

Entretanto, o principal questionamento agora não é mais sobre o cancelamento das multas, mas sobre a reparação dos prejuízos já causados. Embora o Daer reconheça que haverá necessidade de devolução dos valores pagos pelos condutores multados, o órgão ainda não apresentou um cronograma, um sistema específico ou mesmo uma metodologia para realizar os ressarcimentos.

Na prática, milhares de motoristas aguardam uma resposta sobre quando, e como, receberão de volta os valores desembolsados. Cada autuação por inadimplência no free flow gerou multa de R$ 195, além da obrigação de quitar a tarifa original do pedágio.

Outro ponto que permanece sem solução envolve os impactos indiretos causados pelas infrações. Muitos condutores podem ter perdido benefícios vinculados ao histórico de trânsito, entre eles descontos concedidos no pagamento do IPVA por programas que premiam motoristas sem multas registradas. Até o momento, não há qualquer indicativo de compensação para esses casos, mesmo quando a penalidade posteriormente é reconhecida como passível de cancelamento.

A situação gera questionamentos especialmente porque a própria resolução federal foi motivada pela constatação de que muitos usuários tiveram dificuldade para acessar informações sobre os débitos ou sequer sabiam da existência das cobranças pendentes. Ainda assim, os efeitos das autuações já alcançaram milhares de pessoas ao longo dos últimos meses.

Segundo o diretor-geral do Daer, Luciano Faustino, a prioridade neste momento é acelerar a baixa das multas e evitar um acúmulo ainda maior de processos administrativos. O órgão estima que aproximadamente 1,3 milhão de infrações relacionadas ao sistema precisem ser analisadas. A preocupação é que a busca simultânea por regularizações e pedidos de devolução provoque sobrecarga no atendimento.

Enquanto isso, os motoristas seguem sem uma definição concreta sobre o reembolso dos valores pagos e sobre eventuais compensações pelos reflexos que as multas já produziram em sua vida financeira e administrativa.

O período de transição estabelecido pelo Contran permanece em vigor até 16 de novembro. Após essa data, as regras voltam a ser aplicadas integralmente, e quem circular pelos pórticos do free flow deverá manter as tarifas em dia para evitar novas penalidades.

Foto: CSG / Divulgação