Free flow amplia caos no RS e motoristas seguem sem conseguir cancelar multas indevidas

Mesmo após suspensão das penalidades, Estado ainda não oferece mecanismo para anulação das infrações

Motoristas gaúchos multados pelo sistema de pedágio eletrônico free flow continuam enfrentando incertezas e burocracia para tentar reverter autuações consideradas irregulares. Mesmo após o governo federal conceder prazo de 200 dias para regularização dos débitos sem aplicação de penalidades, os proprietários dos veículos ainda não conseguem solicitar oficialmente a anulação das multas no Rio Grande do Sul.

A situação atinge diretamente mais de 1,2 milhão de autuações registradas no Estado desde a implantação do sistema, em dezembro de 2023. O número representa cerca de um terço de todas as notificações suspensas pelo Ministério dos Transportes em nível nacional.

Responsável pelo gerenciamento das rodovias estaduais com free flow, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) admite que ainda está desenvolvendo um procedimento para atender os pedidos dos motoristas. Enquanto isso, quem foi penalizado segue sem orientação prática sobre como regularizar a situação ou cancelar as infrações.

Segundo o órgão, o processo depende ainda da integração com o sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que não estaria operando plenamente para permitir a abertura dos requerimentos. Até lá, a recomendação oficial é para que os cidadãos aguardem novas orientações antes de protocolar qualquer solicitação.

A demora aumenta as críticas ao modelo de pedágio eletrônico, implantado nas rodovias RS-122, RS-240 e RS-446. Atualmente, as estruturas estão localizadas em Antônio Prado, Capela de Santana, Carlos Barbosa, Farroupilha, Ipê e São Sebastião do Caí.

Desde o início da operação, o sistema tem sido alvo de reclamações constantes por parte de motoristas que alegam falta de informação, dificuldades no pagamento e excesso de penalizações automáticas. Muitos condutores afirmam sequer terem percebido a passagem pelos pórticos antes de receberem notificações e multas.

Além dos problemas operacionais, entidades ligadas ao trânsito apontam fragilidades jurídicas na condução do processo. O Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) e a Associação Brasileira de Advogados de Trânsito (Abatran) alertam que a decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pode não ter respaldo legal suficiente para suspender prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

As entidades argumentam que, caso notificações e julgamentos não respeitem os prazos legais, as penalidades podem ser anuladas judicialmente por vícios formais, independentemente do pagamento das tarifas pelos usuários.

Outro ponto criticado é a ausência de definições sobre efeitos secundários das multas já aplicadas. Ainda não há esclarecimento sobre restituição de descontos perdidos no IPVA, recuperação do cadastro de bom motorista ou tratamento das penalidades relacionadas à não identificação de condutores.

Enquanto governos e órgãos técnicos discutem ajustes legais e operacionais, milhares de motoristas seguem convivendo com multas pendentes, insegurança jurídica e um sistema que, para muitos usuários, se transformou em sinônimo de transtorno e judicialização.

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