Ministério Público abre investigação sobre multas do pedágio free flow no RS

 

Procedimento busca verificar possíveis falhas na cobrança e no processo de autuação aplicado a motoristas nas rodovias estaduais

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) instaurou, no início deste mês, um inquérito civil para apurar a legalidade das multas aplicadas a motoristas que utilizam rodovias estaduais com sistema de pedágio free flow. A investigação foi aberta após o registro de mais de 559 mil autuações até novembro de 2025 relacionadas ao não pagamento da tarifa dentro do prazo estabelecido pelo modelo de cobrança sem cancelas.

O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Felipe Kreutz e tem como objetivo verificar se há falhas na forma como as penalidades estão sendo aplicadas aos usuários das rodovias. A iniciativa ocorreu após tentativas de diálogo entre o Ministério Público e representantes do governo estadual que não resultaram em medidas consideradas suficientes para evitar autuações indevidas.

No sistema free flow, o valor do pedágio é registrado automaticamente quando o veículo passa pelos pórticos instalados nas rodovias. Após a passagem, o motorista dispõe de até 30 dias para efetuar o pagamento por meio de plataformas digitais disponibilizadas pelas concessionárias. Caso a quitação não seja realizada dentro desse período, é aplicada multa por infração grave, com valor de R$ 195,23, além de pontos na carteira de habilitação.

Durante a tramitação do inquérito, o Ministério Público apresentou duas sugestões ao governo estadual como forma de reduzir a incidência de penalidades. Uma das propostas prevê que os condutores sejam informados previamente sobre a passagem pelos pontos de cobrança e sobre eventual débito antes da aplicação da multa. A outra medida sugere que o pagamento da tarifa após o prazo estabelecido possa ser considerado como argumento em eventual defesa administrativa, evitando a autuação automática.

Paralelamente a esse procedimento, a Promotoria de Defesa do Consumidor conduz outra investigação voltada à análise da transparência das informações fornecidas aos usuários sobre o funcionamento do sistema de cobrança automática nas rodovias.

Como parte das primeiras diligências, o Ministério Público solicitou esclarecimentos ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O Daer deverá detalhar, em prazo determinado, os procedimentos adotados para identificar a infração prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo os mecanismos utilizados para acesso e verificação dos registros gerados pelos pórticos de cobrança.

Já a Procuradoria-Geral do Estado deverá apresentar informações sobre os recursos financeiros relacionados à chamada Conta Multa prevista no contrato de concessão das rodovias. Entre os dados solicitados estão o saldo atual do fundo, os valores repassados às concessionárias para compensação de inadimplência no ano de 2025 e a destinação desses recursos.

Foto: CSG / Divulgação