Gilmar Mendes decide que apenas a PGR pode pedir impeachment de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu na quarta-feira, 3 de dezembro, que somente o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte ao Senado. A decisão suspende provisoriamente o trecho da Lei 1.079/1950 que permitia a “qualquer cidadão” solicitar a abertura de processos de impeachment contra integrantes do Supremo.
Segundo Mendes, a regra vigente há mais de sete décadas abriu espaço para o uso político do instrumento, transformando denúncias infundadas em mecanismos de pressão. Em sua decisão, o ministro afirmou que “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica” e compromete a atuação independente da Corte.
A medida ainda será avaliada pelo plenário do STF, em sessão virtual marcada entre os dias 12 e 19 de dezembro. Até lá, fica valendo a determinação de que somente a PGR poderá propor pedidos de afastamento de ministros do Supremo.
A discussão envolve a interpretação da Constituição, que atribui ao Senado o julgamento de ministros por crimes de responsabilidade, mas não detalha o rito para apresentação das denúncias, lacuna que é suprida pela Lei do Impeachment. O próprio dispositivo, no entanto, é alvo de questionamentos no Supremo, em ações apresentadas pelo PSOL e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), sob relatoria de Mendes.
Em sua decisão, o ministro ressaltou que aquilo que deveria ser um mecanismo “legítimo e excepcional” de responsabilização acabou se transformando em uma ferramenta de intimidação. Para ele, a amplitude da lei faz com que denúncias sem fundamentos técnicos ou jurídicos sejam usadas para tentar constranger magistrados, afetando a imparcialidade e a garantia de direitos fundamentais.
A determinação provocou reação imediata. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a reconsideração da decisão, argumentando que a possibilidade de o Senado receber pedidos de impeachment faz parte da "relação de equilíbrio" entre os Poderes. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a Constituição estabelece salvaguardas institucionais para proteger o Judiciário, mas que isso não deve implicar blindagem excessiva.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também criticou a medida, afirmando que o Supremo tenta “usurpar” competências próprias da Casa legislativa.
Foto: Valter Campanatto / Agência Brasil
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