Aneel abre consulta pública para regulamentar ampliação da Tarifa Social de Energia e isenção de cobrança da CDE

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) iniciou na terça-feira, 21, uma consulta pública para definir as regras da lei que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica e isenta famílias de baixa renda do pagamento de cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A medida deve beneficiar 17,1 milhões de famílias em todo o país.

O período de contribuições ficará aberto de 22 de outubro a 5 de novembro de 2025, e a proposta em debate busca regulamentar os critérios e procedimentos para a aplicação automática do benefício. A Tarifa Social, que concede desconto ou gratuidade na conta de luz, já está em vigor para os consumidores que atendem aos requisitos de renda, mas a isenção da CDE começará a valer a partir de janeiro de 2026.

Segundo a Aneel, até o final de dezembro de 2025 as distribuidoras de energia deverão identificar e classificar previamente os consumidores aptos a receber o desconto. A medida tem como objetivo garantir que, já nas faturas de janeiro, o benefício seja aplicado de forma automática, sem necessidade de solicitação pelos usuários.

A CDE é um fundo setorial usado para custear políticas públicas do setor elétrico, como subsídios à geração em áreas isoladas e incentivos a fontes renováveis. Com a nova regra, as famílias de baixa renda ficarão isentas de contribuir para esse fundo, medida que busca aliviar os gastos das camadas mais vulneráveis da população.

Além da Tarifa Social, a consulta pública também abordará os descontos especiais aplicados às atividades de irrigação e aquicultura, setores que tradicionalmente recebem incentivos tarifários por sua importância econômica e social.

Após o encerramento da fase de contribuições, a Aneel deverá consolidar as propostas recebidas e publicar a regulamentação definitiva até o final de 2025, permitindo a aplicação integral da nova política a partir do próximo ano.

Foto: Tânia Rego / Agência Brasil / Reprodução