Projeto que prevê multa para consumo de drogas em locais públicos avança na Assembleia

 

A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado aprovou, na quinta-feira, 25, o Projeto de Lei 219/2024, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que estabelece penalidades administrativas para quem portar ou consumir drogas ilícitas em espaços públicos. A proposta recebeu sete votos favoráveis e quatro contrários.

Segundo o texto aprovado, a infração será punida com multa equivalente a um salário mínimo (R$ 1.518). Em casos de reincidência em até 12 meses, o valor da multa dobra. Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Estadual sobre Drogas, destinado a programas de prevenção e tratamento de dependentes químicos.

Zucco destacou que a medida tem caráter educativo e preventivo, visando conscientizar a população sobre os riscos do uso de entorpecentes e manter ruas, praças, parques e arredores de instituições públicas livres de drogas. Ele ressalta ainda que a sanção administrativa não substitui as punições criminais já previstas em lei, funcionando como complemento à decisão do STF que descriminalizou o porte de pequenas quantidades de maconha, mas reforçando a fiscalização em locais públicos.

A proposta segue agora para análise nas demais comissões da Assembleia antes de ser apreciada em plenário, onde poderá ser votada para sua implementação definitiva.

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