PEC da Blindagem avança na Câmara e pode limitar poder do STF sobre parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 16, em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, proposta que restringe a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos contra parlamentares. Pelo texto, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia do Congresso, em votação secreta. A medida ainda precisa ser analisada pelo Senado.

No primeiro turno, foram 353 votos favoráveis e 134 contrários, acima dos 308 necessários. No segundo, o placar registrou 344 a 133. Além de condicionar a abertura de processos ao aval do Legislativo, a PEC também amplia a prerrogativa de foro para presidentes de partidos políticos e estabelece que prisões de parlamentares deverão ser submetidas à análise das respectivas Casas.

Retorno a um modelo rejeitado em 2001

A exigência de autorização prévia do Congresso para que parlamentares fossem processados já existiu na Constituição de 1988, mas foi retirada em 2001, após forte pressão popular. A aprovação da PEC reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e o equilíbrio entre os Poderes.

O que muda com a proposta

• Processos criminais: o STF só poderá agir com aval da maioria da Câmara ou do Senado, em votação secreta e prazo de 90 dias. Caso o pedido seja negado, a ação fica suspensa até o fim do mandato.

• Prisão: mantém-se a regra atual de flagrante apenas em crime inafiançável, mas reforça que o parlamentar será custodiado pela própria Casa legislativa até decisão do plenário.

• Foro privilegiado: passa a valer apenas para crimes relacionados ao mandato, mas é estendido a presidentes de partidos.

• Imunidade: manifestações de parlamentares deixam de ser passíveis de ações civis ou penais, restringindo a responsabilização à esfera ética e disciplinar.

Articulações e divergências

A proposta ganhou força após os atos de 8 de Janeiro e foi resultado de um acordo entre Centrão e parte da oposição. O governo votou contra. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a medida desvia o foco do Congresso: “O que interessa ao país é avançar em pautas como a reforma do Imposto de Renda, não blindar parlamentares”.

Já defensores da PEC, como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), alegam que o texto responde a “abusos” cometidos contra o Legislativo. Bolsonaristas apoiaram a proposta, ainda que com críticas ao voto secreto.

Próximos passos

Caso seja aprovada também no Senado, a PEC da Blindagem modificará novamente a relação entre Judiciário e Legislativo, impondo limites à atuação do STF sobre parlamentares e reforçando a proteção legal a deputados e senadores.

Foto: Agência Câmara / Reprodução