Lula veta pontos de projeto que afrouxava Lei da Ficha Limpa e reacende embate com Congresso

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu barrar, na segunda-feira, 29, trechos centrais do projeto aprovado pelo Congresso que flexibilizava a Lei da Ficha Limpa. A medida será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30) e interrompe, ao menos por ora, a tentativa de reduzir o tempo de inelegibilidade de políticos cassados ou condenados.

A proposta, aprovada no início de setembro, alterava a contagem da punição: em vez de começar apenas após o término do mandato, como prevê a legislação atual, o prazo passaria a correr a partir da condenação em órgão colegiado. Na prática, a mudança poderia encurtar significativamente o afastamento de deputados, senadores, prefeitos, governadores e até vices da vida pública.

O veto foi embasado em pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça. Ambos os órgãos alertaram para a inconstitucionalidade dos dispositivos e defenderam que a alteração enfraqueceria avanços conquistados desde 2010, quando a Lei da Ficha Limpa foi criada sob forte pressão da sociedade civil para moralizar o processo eleitoral.

Além da mudança nos prazos, o texto aprovado pelos parlamentares também estabelecia um teto de 12 anos de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações e previa a uniformização em oito anos da maior parte das punições. Mesmo com a flexibilização, crimes graves como corrupção, lavagem de dinheiro, delitos hediondos e ligados a organizações criminosas seguiriam com a inelegibilidade estendida até oito anos após o cumprimento da pena.

Com a decisão do Executivo, o tema volta agora para a arena política. O Congresso Nacional poderá manter o veto ou derrubá-lo em votação conjunta, definindo se as alterações entram em vigor independentemente da posição do Planalto.

Foto: Ricardo Stuckert / PR / Reprodução