STF retoma julgamento que pode definir futuro da proibição de jogos de azar no Brasil

Decisão da Corte terá repercussão geral e servirá de referência para milhares de processos em andamento no país

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta quinta-feira, 6 de agosto, um julgamento que poderá definir se permanece válida a proibição da exploração de jogos de azar no Brasil, como bingos, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. O caso foi suspenso na sessão de quarta-feira, 5 de agosto, após o início da manifestação do relator, ministro Luiz Fux.

Ao apresentar seu voto, Fux indicou que pretende defender a manutenção da criminalização prevista na legislação brasileira. Segundo o ministro, a exploração desses jogos ultrapassa o entretenimento e está associada a impactos na segurança pública, na saúde e na atuação de organizações criminosas.

Durante a sessão, o relator também chamou atenção para o crescimento das apostas esportivas e dos jogos online, conhecidos como "bets". Embora esse tema não esteja em julgamento neste processo, Fux afirmou que a expansão desse mercado deverá ser analisada futuramente pelo Supremo devido aos seus efeitos sociais.

O julgamento tem origem em um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça gaúcha que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos envolvendo jogos de azar. Em decisões anteriores, Juizados Especiais Criminais entenderam que a proibição seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e outras garantias individuais.

Agora, cabe ao STF decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, continua válido após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Atualmente, a norma estabelece que explorar ou manter jogos de azar em locais públicos ou de acesso ao público é uma contravenção penal, sujeita à pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.

Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a permanência da proibição. Segundo ele, a legislação busca proteger não apenas o patrimônio dos apostadores, mas também a saúde pública e a economia, diante dos riscos associados ao vício em jogos e dos impactos sobre famílias e a sociedade.

Após a conclusão do voto do relator, os demais ministros ainda deverão apresentar seus posicionamentos. A decisão terá repercussão geral, o que significa que o entendimento adotado pelo Supremo deverá orientar julgamentos semelhantes em todo o país. De acordo com dados da própria Corte, cerca de 2,7 mil processos aguardam a definição sobre o tema.

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