Comissão da Câmara aprova proposta que proíbe casamento de menores de 16 anos em qualquer situação

Projeto elimina exceções previstas na legislação e segue para análise do Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça a proibição do casamento de pessoas com menos de 16 anos no Brasil. A proposta determina que qualquer união formalizada abaixo dessa idade seja considerada nula, sem possibilidade de exceções previstas em lei.

O texto aprovado altera o Código Civil para retirar dispositivos que ainda permitiam situações específicas, como o casamento em casos de gravidez. A medida também revoga normas relacionadas à confirmação ou à anulação dessas uniões, consolidando a vedação ao casamento infantil.

O parecer favorável foi apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), relatora da matéria, que promoveu ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A votação ocorreu na quinta-feira (16).

Durante a análise, a relatora também avaliou outro projeto que tramitava em conjunto, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). A proposta previa flexibilizar a autorização necessária para o casamento de adolescentes entre 16 e 17 anos, permitindo que apenas um dos pais ou responsável legal pudesse conceder o consentimento.

Na avaliação da deputada, essa mudança enfraqueceria o exercício do poder familiar e não apresentava solução para situações em que houvesse divergência entre os responsáveis. Por esse motivo, o texto não foi incorporado ao parecer aprovado.

Segundo a relatora, a vedação ao casamento de menores de 16 anos está em conformidade com a Constituição Federal, que estabelece proteção integral às crianças e aos adolescentes.

Com a aprovação na CCJ, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para que o texto seja apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se também for aprovada pelos senadores e sancionada, a nova legislação passará a eliminar qualquer possibilidade legal de casamento envolvendo menores de 16 anos no país.

Foto: Divulgação