Comissão da Câmara aprova proposta que libera uso do FGTS para compra de armas e munições
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 12, um projeto de lei que permite a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de armas de fogo, munições e equipamentos de segurança. A proposta avança agora para análise em outras comissões da Casa antes de uma eventual votação no Senado.
O texto prevê que trabalhadores possam sacar parte do saldo do FGTS anualmente no mês de aniversário para custear a compra, desde que atendam às exigências legais para posse ou aquisição de armamento. Entre os critérios estabelecidos estão a apresentação de autorização válida emitida pelos órgãos competentes e a regularidade cadastral junto à Polícia Federal ou ao Exército Brasileiro.
A proposta foi apresentada pelo deputado Marcos Pollon e recebeu parecer favorável do deputado Paulo Bilynskyj. A aprovação ocorreu sem discussão entre os integrantes da comissão.
Além da autorização oficial para compra da arma, o projeto mantém as exigências já previstas na legislação brasileira, como avaliação psicológica, comprovação de capacidade técnica para manuseio e ausência de antecedentes criminais.
Antes de seguir para apreciação no Senado, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça. Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto poderá tramitar de forma conclusiva na Câmara.
Criado como mecanismo de proteção financeira ao trabalhador, o FGTS tradicionalmente pode ser utilizado em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria e financiamento habitacional.
Foto: Divulgação
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