Progresso aprova lei que restringe consumo de álcool e uso de som em espaços públicos
A Câmara de Vereadores de Progresso aprovou um projeto de lei que regulamenta o consumo de bebidas alcoólicas e o uso de equipamentos sonoros em áreas públicas do município. A nova legislação define limites para praças, ruas, parques e outros espaços de uso coletivo, com o objetivo de organizar a convivência e ampliar a segurança.
Pelo texto aprovado, o consumo de bebidas alcoólicas passa a ser proibido nesses locais, com exceção de eventos oficiais promovidos ou autorizados pela Prefeitura, além de áreas que tenham sido concedidas por meio de licitação. A proposta foi elaborada com participação de órgãos de segurança pública.
A lei também estabelece regras para estabelecimentos comerciais. Bares, quiosques, trailers e restaurantes poderão permitir o consumo de bebidas em um espaço de até três metros ao redor de suas estruturas, desde que estejam devidamente regularizados. No entanto, fica vedada a utilização de calçadas para colocação de mesas ou prestação de serviços.
Outro ponto definido é a limitação do uso de som em áreas públicas. Equipamentos sonoros e veículos com som automotivo não poderão operar no período entre 22h e 8h, salvo em situações autorizadas pelo poder público.
Em caso de descumprimento, a legislação prevê penalidades progressivas, que vão desde advertência até multa de 350 URMs, valor equivalente a R$ 2.072 em situações de reincidência dentro de um ano. Além disso, equipamentos apreendidos durante fiscalizações não serão devolvidos, ficando sob responsabilidade da administração municipal para destinação adequada.
De acordo com o Executivo, a iniciativa tem caráter orientativo e busca incentivar o respeito ao espaço coletivo, promovendo um ambiente mais organizado e adequado para a população.
Foto: Divulgação
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