Conta de luz gratuita para famílias de baixa renda é aprovada e segue para sanção presidencial

Milhões de brasileiros devem sentir alívio no bolso com a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, aprovada pelo Congresso Nacional e encaminhada para sanção presidencial. A medida garante gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, além de beneficiários do BPC, indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, cerca de 4,5 milhões de famílias terão acesso à energia sem custo, e 60 milhões de brasileiros devem ser impactados positivamente com a atualização do programa. Até então, o desconto variava de 65% a 10%, limitado a 220 kWh mensais. Agora, o consumo até 80 kWh será totalmente isento, e valores excedentes pagos apenas pela diferença.

A medida foi aprovada no último dia de validade da Medida Provisória 1.300/2025, editada em maio, e já estava em vigor desde julho, quando passou a ter efeito imediato. Além do benefício às famílias, o texto aprovado prevê desconto em dívidas de hidrelétricas, estimando renúncia fiscal de aproximadamente R$ 4 bilhões.

Outro ponto incluído foi a redistribuição do custo mais alto da energia gerada por usinas nucleares, que passará a ser rateado entre todos os consumidores a partir de 2026, com exceção das famílias de baixa renda. Já no setor de irrigação e aquicultura, fica extinto o horário fixo para descontos, cabendo definição pela distribuidora.

Os recursos para custear a gratuidade sairão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo mantido por todos os consumidores de energia. No entanto, cada estado e município continuará podendo cobrar encargos como iluminação pública e ICMS.

Diversos pontos previstos na versão original da MP foram retirados durante a tramitação, como a possibilidade de o consumidor escolher fornecedor de energia e mudanças em regras de comercialização no setor elétrico, que foram transferidos para outra medida provisória ainda em análise.

Com a sanção presidencial, o benefício passa a ter validade definitiva, consolidando uma das maiores mudanças recentes na política de energia do país.

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