Congresso deve retomar debate sobre regulamentação da licença-paternidade após prazo do STF vencer

Com o término do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional regulamente a licença-paternidade, a pauta deverá ser prioridade na retomada dos trabalhos parlamentares, prevista para 4 de agosto. O tribunal concedeu 18 meses para a regulamentação, em decisão de dezembro de 2023, prazo que expirou em julho de 2025.

A determinação do STF decorreu do julgamento de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), que apontou a omissão do Legislativo em aprovar a regulamentação da licença-paternidade. O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, teve seu voto acompanhado pela maioria dos ministros.

Atualmente, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os pais têm direito a cinco dias consecutivos de licença em casos de nascimento, adoção ou guarda compartilhada. Esta regra, instituída pela Constituição Federal de 1988 e mantida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aguarda a aprovação de uma lei complementar para definição definitiva, o que ainda não ocorreu após 37 anos.

No Congresso, tramitam diversas propostas que ampliam o período da licença paternidade para prazos variados, entre 15, 20 e até 60 dias.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 3935/08) está em regime de urgência e pode ser votado diretamente no plenário, ampliando o benefício de cinco para 15 dias, abrangendo pais biológicos e adotivos, além de garantir estabilidade no emprego por 30 dias após o término da licença. A proposta, que tramita desde 2008, já foi aprovada no Senado.

No Senado, há diferentes iniciativas em análise. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023 prevê a ampliação da licença-paternidade para 20 dias e da licença-maternidade de 120 para 180 dias, incluindo casos de adoção. O texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outros projetos, como o PL 6063/2024, estabelecem 180 dias para a licença-maternidade e 60 para a paternidade, com acréscimos para nascimentos múltiplos, atualmente analisado na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Outra proposta, o PL 3773/2023, propõe a ampliação gradual da licença-paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60, incluindo a criação do “salário-parentalidade”, benefício previdenciário para o período de afastamento. Este projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Também tramitam no Senado os PLs 139/2022 e 6136/2023, que contemplam ampliação da licença e compartilhamento de parte da licença-maternidade entre os genitores.

Na última semana, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, junto à bancada feminina, realizou reuniões para fortalecer o apoio à regulamentação que estabeleça 60 dias de licença para os pais, mesmo que a implementação seja gradual, começando com 30 dias.

“Acreditamos que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, mas de forma progressiva. Estamos negociando o tempo de transição, iniciando com 15 dias, avançando até 60 dias. Esse é o debate atual”, explicou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar.

No cenário internacional, ao menos 10 países, entre eles Espanha, Holanda e Finlândia, concedem licença-paternidade de 30 dias ou mais, enquanto a maioria ainda mantém prazos inferiores a 15 dias.

Foto: Arquivo Agência Brasil