STF autoriza jornada de até 8h24min por dia na transição para o fim da escala 6x1

Decisão de Flávio Dino mantém redução gradual da carga semanal, com dois dias de descanso remunerado e sem diminuição dos salários. Nova etapa começa em 16 de dezembro

A primeira fase de implementação do fim da escala 6x1 poderá adotar jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, distribuídas em cinco dias da semana. A autorização foi concedida na quinta-feira, 12 pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu condições para a adaptação de empresas e trabalhadores ao novo modelo. O cronograma prevê o início da mudança em 16 de dezembro de 2026, com garantia de dois dias de repouso remunerado por semana.

A regra terá validade durante o período de transição, que se estende até 15 de dezembro de 2027. A possibilidade também contempla situações em que empregadores e representantes dos trabalhadores ainda não tenham formalizado acordos ou convenções coletivas até 15 de dezembro deste ano.

Nesse intervalo, os 24 minutos que excederem as oito horas diárias não serão contabilizados como horas extras. A medida permite que as 42 horas semanais sejam cumpridas em cinco jornadas, sem ultrapassar o limite estabelecido para essa etapa.

Redução será feita em duas etapas

A decisão preserva o planejamento de diminuição da carga horária semanal, que passará das atuais 44 horas para 42 horas em dezembro de 2026. Em dezembro de 2027, o limite deverá chegar a 40 horas semanais.

A transição deverá ocorrer sem redução dos salários. Com isso, a mudança pretende ampliar o período de descanso dos trabalhadores sem provocar diminuição na remuneração mensal.

A manifestação do ministro ocorreu durante a análise de questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontaram dificuldades para a adaptação dos setores produtivos e solicitaram alterações no prazo de implementação das novas regras.

Dino, no entanto, não acolheu o pedido de adiamento do calendário. Em contrapartida, estabeleceu mecanismos para facilitar a reorganização das jornadas. Negociações entre sindicatos e empregadores poderão prever prazos mais abrangentes para a compensação dos períodos de descanso, desde que os dois repousos remunerados semanais sejam mantidos.

Negociações coletivas terão prazo para adaptação

Outro ponto definido pelo ministro estabelece um período de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem eventuais contrapartidas previstas em convenções e acordos coletivos que não estejam de acordo com a nova jornada.

Caso não haja entendimento entre as partes, os empregadores não poderão utilizar a ausência de negociação como justificativa para modificar, por conta própria, outras condições estabelecidas nos contratos de trabalho.

Dino também solicitou que o Congresso Nacional avance, em até 180 dias, na regulamentação de modalidades específicas de jornada. A proposta deverá considerar as características de atividades como comércio, agricultura, turismo e hotelaria, além das necessidades de micro e pequenas empresas.

A decisão possui aplicação imediata, mas ainda será encaminhada para apreciação do plenário do Supremo Tribunal Federal, que deverá analisar o entendimento estabelecido pelo ministro.

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