Devolução de multas do free flow no RS começa em novembro
Os motoristas que pagaram multas relacionadas ao sistema free flow e tiveram as penalidades anuladas poderão começar a receber os valores de volta a partir de novembro. A previsão foi definida na quarta-feira, 27, pelo governo do Rio Grande do Sul, Daer, Ministério Público e Defensoria Pública, que também estabeleceram as regras para a restituição.
A devolução será feita com correção dos valores pagos. Para viabilizar o ressarcimento, o Daer deverá implementar um procedimento simplificado, após concluir as adaptações necessárias nos sistemas estaduais.
Mais de 700 mil multas do free flow já foram invalidadas no Estado. A definição anunciada agora estabelece como serão tratados os casos em que os motoristas chegaram a pagar as penalidades antes de elas serem anuladas.
Crédito também poderá ser aplicado no IPVA
As multas invalidadas também deixarão de ser consideradas para o cálculo do desconto do programa Bom Motorista. Se o cancelamento fizer com que o contribuinte tenha direito ao benefício depois de já ter pago o IPVA, a diferença será convertida em crédito para o imposto de 2027, desde que o veículo continue registrado em nome do mesmo proprietário.
Enquanto o sistema passa pelo processo de readequação, os valores arrecadados com as multas permanecerão congelados no âmbito do contrato de concessão, com exceção dos recursos destinados às restituições.
A medida também determina a suspensão dos processos administrativos ainda em andamento e impede a emissão de novas autuações pelo Daer durante esse período.
A previsão, portanto, é que novembro marque o início da devolução dos valores aos motoristas que pagaram multas posteriormente anuladas.
Foto: CSG / Reprodução
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