Senado aprova medida que suspende norma sobre aborto legal para crianças e adolescentes
O Senado Federal aprovou na terça-feira, 2 de junho, um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Com a decisão, deixam de vigorar as diretrizes que orientavam o acesso ao aborto legal em determinadas situações previstas na legislação brasileira.
A proposta, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu aval dos senadores em votação simbólica realizada de forma remota. Como se trata de um decreto legislativo, a medida entra em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial.
A resolução do Conanda estabelecia orientações para o atendimento de menores de 14 anos em casos de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal. O texto também previa a capacitação de profissionais para identificação de situações de violência sexual e determinava que o atendimento às vítimas fosse realizado de forma rápida, sigilosa e sem discriminação.
Ao defender a suspensão da norma, a relatora argumentou que o conselho teria extrapolado suas atribuições ao tratar de temas que, segundo seu entendimento, dependem de definição por meio do Poder Legislativo. Para Damares Alves, o Conanda possui função de formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não de estabelecer regras que alterem dispositivos legais já existentes.
Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Conanda reúne representantes do governo federal e da sociedade civil e atua na elaboração e fiscalização de políticas de proteção integral para crianças e adolescentes.
A tramitação da proposta ocorreu em ritmo acelerado no Senado. Após aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o texto foi encaminhado ao plenário e votado no mesmo dia. A sessão teve curta duração, sem debates entre os parlamentares e sem registro individual dos votos.
Até o momento, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania não havia se manifestado oficialmente sobre a decisão. A medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados anteriormente e agora passa a produzir efeitos em todo o país.
Foto: Andressa Anholete / Agência Senado / Divulgação
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