Prefeitura de Encantado propõe criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

 

Projeto enviado à Câmara prevê órgão com participação da sociedade civil para acompanhar e fortalecer políticas públicas voltadas às mulheres

A Prefeitura de Encantado encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). A proposta estabelece um novo espaço institucional voltado à formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas destinadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres no município.

De acordo com o texto encaminhado ao Legislativo, o conselho terá atribuições de caráter consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e propositivo, atuando na análise de demandas relacionadas à garantia de direitos e na articulação de ações voltadas à proteção das mulheres.

O projeto também prevê a criação de duas estruturas complementares de apoio às políticas públicas na área: o Fórum Municipal da Mulher e a Coordenadoria Especial da Mulher. O fórum deverá reunir entidades e organizações da sociedade civil que atuam em pautas relacionadas ao tema, funcionando de forma autônoma em relação à administração municipal.

Segundo a proposta, o COMDIM contará com 15 integrantes, sendo cinco representantes do Poder Executivo e dez indicados por entidades da sociedade civil. Os representantes do governo municipal serão designados pelas secretarias de Educação e Inovação, Saúde, Desenvolvimento e Habitação, Agricultura e Obras Públicas. O mandato dos conselheiros será de dois anos.

Entre as atribuições previstas para o órgão estão a elaboração do regimento interno, a definição da periodicidade das reuniões e a garantia de publicidade das atividades realizadas. O conselho também poderá receber denúncias relacionadas à violação de direitos das mulheres e orientar o encaminhamento para atendimento jurídico ou psicológico quando necessário.

A proposta estabelece ainda que o COMDIM deverá contar com estrutura administrativa e suporte técnico próprios para o desempenho de suas atividades.

O prefeito Jonas Calvi afirmou que a iniciativa busca ampliar os mecanismos institucionais de participação social e acompanhamento das políticas públicas voltadas às mulheres no município.

“A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um passo importante para fortalecer as políticas públicas voltadas às mulheres de Encantado. Com o COMDIM, teremos um instrumento para ouvir a comunidade, acompanhar políticas públicas e promover ações de proteção”, declarou.

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara de Vereadores, o Executivo terá prazo de até 60 dias para instalar o conselho e iniciar suas atividades.