STF rejeita novo recurso de Bolsonaro e confirma encerramento definitivo do processo sobre trama golpista

Ministro Alexandre de Moraes afirma que não há mais possibilidade jurídica de reabrir a discussão no Supremo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira, 13, um novo recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação imposta no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado. A decisão reafirma que a ação penal já foi concluída e que não há previsão legal para novas manifestações da defesa no caso.

O pedido analisado foi um agravo regimental protocolado após Moraes ter rejeitado, em dezembro, a tentativa de apresentação de um recurso fora do prazo processual. Com a nova iniciativa, os advogados buscavam que o próprio relator revisse seu entendimento ou, alternativamente, levasse a discussão ao plenário da Corte.

Ao fundamentar a negativa, Moraes destacou que o processo atingiu o trânsito em julgado, fase em que não cabem mais recursos, e que a execução da pena já foi iniciada. Segundo o ministro, qualquer tentativa de reabrir o debate após esse estágio é juridicamente inviável.

O principal argumento da defesa envolve a possibilidade de apresentação de embargos infringentes, recurso previsto para decisões não unânimes. Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do STF, por quatro votos a um, a 27 anos e três meses de prisão, o que motivou a estratégia jurídica adotada pelos advogados.

Em novembro, no entanto, Moraes declarou encerrada a fase processual e determinou o início do cumprimento da pena, com base no entendimento do Supremo de que, em julgamentos realizados pelas turmas, são necessários ao menos dois votos absolutórios para a admissibilidade dos embargos infringentes.

Mesmo assim, a defesa apresentou o recurso, alegando que a exigência não consta de forma expressa no regimento interno do STF. O pedido não foi conhecido pelo relator, que manteve a decisão ao analisar o novo agravo, reforçando que o processo está definitivamente encerrado no âmbito da Corte.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil